Como abrir um CNPJ em 2023?

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Como abrir um CNPJ em 2023

Na pandemia muitas empresas fecharam as portas, seja por falência ou porque tiveram que parar por um tempo. Já na era pós pandêmica, alguns empresários enxergam a oportunidade de retomar os negócios, e a partir disso surge a dúvida de como abrir uma empresa em 2022.

Além de pensar só em abrir um novo negócio e iniciar processos de contratação, é preciso tomar algumas precauções, como separar a conta da empresa do pessoal, ter um capital de giro e principalmente um investimento inicial, para segurar as pontas até a empresa gerar um retorno.


Para isso é preciso seguir alguns passos, para abrir uma empresa em segurança e com dicas que você não poderá deixar de seguir. Confira!

Saiba 8 dicas para abrir uma empresa em 2023:


As empresas além de investimento, pagamento dos colaboradores, dívidas e um pró-labore é preciso levar em consideração as obrigações por lei e o pagamento de impostos. Além de toda documentação para registros.

Contrato social

Se trata de um documento que contém todas as informações necessárias sobre a funcionalidade do negócio, desde os dados aos modos de execução, é como se fosse uma certidão jurídica.

E claro, isso em relação a empresa física, que também precisará de um alvará da prefeitura, para ter a liberdade de funcionar no local escolhido, atuar dentro das medidas de segurança e vigilância sanitária.


Assim poderá registrar o contrato no Cartório que registra empresas ou na Junta Comercial, deve ter em mãos os documentos dos sócios, o contrato ou simplesmente enviar online através do site da Junta Comercial do Estado de São Paulo, o JUCESP.

Consta no parágrafo 6º da Lei 13.874/19 sobre as obrigações legais que a empresa deve ter.

§ 6º  Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação.

 Como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.

Art. 2º  São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:

I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II – a boa-fé do particular perante o poder público;

III – a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e

IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.

Obrigações da legislação

Após escolher o nome fantasia também deverá emitir o CNPJ, que será o meio de emissão das notas fiscais (deve solicitar autorização de emissão), o número para abrir contas a receber e fazer pagamentos e também para ter um registro. É feito com a Receita Federal, que também pode ser feito online.

Será necessário realizar as inscrições fiscais, sejam municipais ou estaduais, que são responsáveis pelos registros imobiliários.

E caso tenha o interesse de realizar contratações no regime CLT, deve abrir um cadastro na Previdência Social que vai gerar o INSS e também se informar sobre o FGTS, que serão recolhidos todos os meses do salário bruto.

Além de outros pagamentos como férias remuneradas, 13º salário, adicional noturno, horas extras, licença Óbito, seguro desemprego, seguro de vida, vale transporte e até mesmo benefícios. A maioria pode ser descontado um percentual do salário bruto que vai variar de empresa a empresa.

Para agir dentro da legislação deve seguir a lei de liberdade econômica.


O que diz a Lei da Liberdade econômica para abrir uma empresa?

A Lei 13.874 foi nomeada a lei de liberdade econômica, criada em 2019 com o objetivo de estimular os brasileiros a criarem novos negócios no país, que consiste em:

Art. 1º  Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

§ 1º  O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

§ 2º  Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

Porém não se aplica caso esteja ligado aos meios da legislação, como cita no Parágrafo 5º,

§ 5º  O disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei não se aplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto se:

I –o ato público de liberação da atividade econômica for derivado ou delegado por legislação ordinária federal; ou

II – o ente federativo ou o órgão responsável pelo ato decidirá vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3º desta Lei por meio de instrumento válido e próprio.
O que são atos públicos de liberação para abrir uma empresa?

Assim como listado é preciso seguir uma ordem de documentação dentro dos meios legais, e isso se atrela a lei de liberdade econômica que contribui para abrir uma empresa. Os meios legais garantem que o negócio terá proteção jurídica caso necessite recorrer e que não há sonegação de impostos por parte dos sócios.

Pode até parecer um bicho de 7 cabeças, mas ao seguir passo a passo tudo se torna mais facilitado, a parte mais complicada é a de criação e emissão do contrato o restante anda sozinho.

É importante colocar todas as informações possíveis no contrato social, e garantir o comprometimento dos sócios para lidar com os riscos de abrir uma empresa.